TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade regular a utilização da Plataforma, conforme estipulado a seguir. Ao se inscrever na Plataforma e utilizar suas ferramentas, serviços e funcionalidades, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda, sem restrições ou ressalvas, com todos os termos aqui previstos.
ACEITAÇÃO
A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato de sua inscrição no curso. Ao se inscrever, o Usuário declara ser médico bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Proteção aos Direitos Autorais.
A aquisição da inscrição no curso implica a aceitação plena, irrevogável e irrestrita destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Proteção aos Direitos Autorais, constituindo manifestação válida de consentimento para todos os fins de direito.
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Este é um curso on-line, disponibilizado por meio de videoaulas.
O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas, e após o efetivo pagamento da taxa de inscrição.
O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, estando ciente de que a Coordenação e/ou a Editora Clannad não se responsabilizam por informações incorretas, incompletas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
O Usuário reconhece que, caso seja constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização ou reembolso por parte da Coordenação e/ou da Editora Clannad.
A segurança dos códigos de acesso é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-los com terceiros. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. Caso sejam utilizados por terceiros, a organização se reserva o direito de cancelar o acesso, sem reembolso do valor pago pela taxa de inscrição.
Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente o ocorrido, para substituição das informações de acesso, pelo e-mail contato@editoraclannad.com.br.
A Plataforma possui sistemas de segurança e controle que permitem identificar acessos simultâneos indevidos, podendo ensejar a suspensão do acesso à Plataforma.
Com a aquisição deste curso, o Usuário poderá acessar todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, devendo fazê-lo de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso.
A transmissão do conteúdo ocorrerá exclusivamente por meio da Plataforma, sendo expressamente proibidos o armazenamento, o download ou a gravação das videoaulas.
O curso não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pen drives ou qualquer outro tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao conteúdo ocorrer exclusivamente pela Plataforma.
O serviço disponibilizado depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da organização, tais como servidores, sistemas e serviços de telecomunicações.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O participante efetivamente inscrito poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da efetiva disponibilização de acesso ao curso na Plataforma, o seu direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O valor pago será reembolsado, descontados 20% (vinte por cento) de encargos administrativos, referentes a custos operacionais, administrativos e de disponibilização da Plataforma, desde que o participante não tenha acessado mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo. Uma vez solicitado e efetuado o reembolso, o acesso à Plataforma será imediatamente interrompido.
NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente, bem como a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
O Usuário compromete-se a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
- Seja contrário à legislação brasileira, à moral ou aos bons costumes, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;
- Seja protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, sem a devida autorização;
- Incorpore códigos maliciosos ou elementos capazes de comprometer o funcionamento da Plataforma ou de sistemas de terceiros;
- Provoque dificuldades ao normal funcionamento do serviço.
O Usuário reconhece que será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário nela inserido.
O acesso a áreas restritas é permitido apenas a Usuários devidamente cadastrados e inscritos, mediante uso de login e senha. O acesso indevido a áreas restritas sujeitará o Usuário às sanções civis e criminais cabíveis.
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo marcas, logotipos, vídeos, textos, materiais didáticos, layouts, algoritmos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Editora Clannad ou de terceiros que autorizaram sua utilização, estando protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais.
O Corpo Docente autoriza a Editora Clannad a utilizar sua imagem no âmbito deste curso. Qualquer uso indevido pelo Usuário configura violação de direitos de imagem e de propriedade intelectual.
O curso e seus conteúdos não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados ou explorados sem autorização prévia e expressa da Editora Clannad.
DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da data do efetivo pagamento da taxa de inscrição. Findo esse prazo, o acesso será automaticamente encerrado, independentemente de aviso ou notificação prévia.
A Editora Clannad poderá, a qualquer tempo, recusar ou retirar o acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, caso o Usuário descumpra estes Termos de Uso, as Políticas aplicáveis ou a legislação vigente, sem que disso decorra qualquer direito a reembolso ou indenização.
A Editora Clannad poderá, ainda, remover, substituir ou atualizar conteúdos disponibilizados na Plataforma, com a finalidade de manutenção, aperfeiçoamento, atualização ou adequação técnica e pedagógica.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
A Editora Clannad adota as melhores práticas de mercado para proteção dos dados inseridos na Plataforma, mas não se responsabiliza por danos ou prejuízos que decorram exclusivamente de falhas atribuíveis ao Usuário ou a terceiros alheios ao seu controle.
AGENTE CLANNAD PRÉ-TEEM
O recurso Agente Clannad Pré-TEEM foi desenvolvido com base em tecnologia de inteligência artificial, sendo disponibilizado como cortesia aos alunos para auxílio nos estudos, utilizando exclusivamente conteúdos dos Guias Práticos SBEM.
Por se tratar de ferramenta em fase de testes, respostas incorretas ou inconsistentes podem ocorrer. A Editora Clannad não se responsabiliza por tais falhas e recomenda que as informações sejam sempre conferidas nas fontes oficiais. O Agente Clannad Pré-TEEM não substitui, em nenhuma hipótese, a avaliação clínica, o julgamento médico ou a consulta a fontes científicas oficiais.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Editora Clannad compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários de forma lícita, transparente e segura, exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução do curso, à gestão da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Os dados pessoais não serão divulgados, comercializados ou compartilhados com terceiros, sendo seu tratamento realizado nos limites e nas hipóteses previstas na LGPD, observadas medidas técnicas e
administrativas adequadas à sua proteção, em conformidade com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
FORO
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso.